AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (Art. 813 do CPC)AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS (Art. 855 do CPC) AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO (Art. 879 do CPC) AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO (Art. 822 do CPC) AÇÃO CAUTELAR PARA POSSE PROVISÓRIA DE FILHO COM PEDIDO LIMINAR (Art. 888, III do CPC) AÇÃO DE ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO PROVISIONAL (Art. 4º da Lei 5.478/68) AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DO OBJETO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO (Art. 1.071 do CPC) AÇÃO DE COBRANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (Lei 9.099/95) AÇÃO DE COBRANÇA (Art. 1.122 do CC) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL (Art. 25 da Lei 6.515/77) AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - LITIGIOSO (Art. 25 c/c 35 e 36 da Lei 6.515/77) AÇÃO DE DEPÓSITO (Arts. 901 e ss. do CPC) AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PROPOSTA ATÉ 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46 da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - LOCAÇÃO PARA TEMPORADA (Art. 48 e ss. da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - DESCENDENTE (Art. 3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO (Art. 47, III da Lei 8.245/91, c/c Lei 9.099/95, art. 3º, III) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SUBLOCAÇÃO (Art. 9º, III C/C Art. 15 e 16 da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (Art. 9º, III da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA (Art. 9º, III c/c 62, I da Lei 8.245/91) AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL (Art. 23 da Lei 8.245/91 c/c Art. 1.192 do CC) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO CONTENCIOSA DE SOCIEDADE CIVIL PROPOSTA PELO SÓCIO (Art. 336 do Código Comercial) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO (Art. 24 da Lei 6.515/77 c/c Art. 226, §6º da CF/88) AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Art. 583 c/c 585 do CPC) AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER (Art. 584 e ss. do CPC) AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (Art. 642 do CPC) AÇÃO DE FALÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - ATOS PRATICADOS PELO DEVEDOR (Art. 2º do Decreto-lei 7.661/45) AÇÃO DE FALÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (Art. 1º do Decreto-lei 7.661/45) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONSTRUTOR (Art. 1.245 do CC) AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ALIENADO (Art. 1.177 do CPC c/c 454 do CC) AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE PRÓDIGO (Art. 1.177 e 1.185 do CPC) AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO (Arts. 501 do CC e 932 do CPC) AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO HERDEIRO (Art. 988, V do CPC) AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DO LEGATÁRIO (Art. 988, V do CPC) AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE (Art. 988, I do CPC) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (Art. 363 do CC) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (Art. 363, I e III do CC) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO EM INVENTÁRIO (Art. 363, I do CC) AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO (Art. 861 do CPC) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE (Art. 499 do CC e 926 do CPC) AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (Arts. 934 e 936 do CPC) AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA (Art. 1.572 e 1.581) AÇÃO DE POSSE EM NOME DO NASCITURO (Art. 877 do CPC) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (Art. 159 do CC) AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL (Art. 4º da Lei 6515/77) AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA OU LITIGIOSA (Art. 5º da Lei 6.515/77) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA (Art. 235, I, do CC) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA (Art. 43 do CDC) AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL (Art. 5º do CPC) AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL (Art. 806 do CPC) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO MONITÓRIA (Art. 1.102a do CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 522 e ss. do CPC) EMBARGOS DE TERCEIRO (Art. 1.046 do CPC) EMBARGOS DO DEVEDOR (Art. 741, I, do CPC) EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (Art. 134 do CPC) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Art. 100, II, do CPC) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (Art. 135 do CPC) HABEAS DATA (Art. 5º, LXXII da CF/88) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (Art. 5º, LXIX e LXX da CF/88) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (Art. 5º, LXIX da CF/88)
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